O Dia Estadual de Combate à Pirataria e à
Biopirataria no Estado de Santa Catarina foi estabelecido pela Lei Estadual
no. 15.880, de 2012 que determina que a data seja comemorada anualmente, no
dia 3 do mês de dezembro.
O texto do projeto de lei foi apresentado pelo
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio e recebeu
contribuições do Conselho Estadual do Combate à Pirataria (Cecop/SC).
“A oficialização de uma data se junta às ações do
Governo do Estado que visam dar maior visibilidade aos prejuízos trazidos à
economia pela circulação de produtos pirateados”, lembra o presidente do Cecop,
delegado Wanderley Redondo.
"A pirataria não reduz apenas a
arrecadação de impostos, mas diminuiu a oferta de emprego e inibe investimentos
em pesquisas e desenvolvimento de novos produtos, serviços e obras culturais",
elenca Redondo.
O Cecop é um órgão vinculado à Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). As ações do Conselho estão
voltadas para a coordenação de políticas públicas e privadas, de caráter
educacional e institucional, com foco na prevenção e na repressão das violações
da propriedade intelectual.
Como forma de celebração da data, o Conselho
Estadual de Combate à Pirataria (Cecop), organizou, em Florianópolis, uma
semana de encontros, seminários e premiação a ações de destaque na área. O
objetivo é prevenir violações da propriedade intelectual.
A primeira ação ocorre nesta segunda (3), por volta
das 10h, com panfletagem de material educativo pela Polícia Militar no posto de
fiscalização da SC-401. Às 14h, haverá a entrega do prêmio “Destaque no Combate
à Pirataria”, no auditório da Fecomércio.
Na terça-feira (4), no mesmo local, haverá um
seminário sobre combate à pirataria. Os palestrantes são Natan Schiper,
especialista em pirataria e representante da Confederação Nacional de Comércio
de Bens, Serviços e Turismo, e Renato Opice Blum, advogado e economista. Entre
os temas, estarão os desafios e cenários da pirataria, cyberpirataria e crimes
digitais.
Já na quarta-feira (5), às 19h, será realizada uma
reunião da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à
Pirataria, no plenário da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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