A Lei de Acesso à
Informação (LAI) completou 1 ano no dia 16 de maio de 2013.
Esta lei regulamenta o
direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo
aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Consulte a íntegra da Lei
nº 12.527 no site do Planalto, em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
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