A
cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos
últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é
considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a
melhoria da gestão pública.
A
transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e
dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
De
cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis produzem
grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a
adoção de uma série de medidas.
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