Seminário de comemoração de um ano da LAI
contou com dois painéis de debates. Evento reuniu mais de 500 participantes na
última quinta-feira (16), em Brasília.
A
Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, na tarde da última quinta-feira
(16/05), como parte do “Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação”,
um painel sobre a visão da sociedade civil acerca dos avanços da LAI e os
desafios para o futuro.
A mesa de
debates foi composta por Fernando Rodrigues, jornalista do Grupo Folha/UOL;
Caio Magri, secretário-executivo do Instituto Ethos; Daniela Bezerra,
representante da organização Transparência Hacker; e teve como moderador o
servidor Hamilton Cruz, diretor da Secretaria de Prevenção da Corrupção e
Informações Estratégicas (SPCI).
Em sua
palestra sobre o jornalismo e a LAI, Rodrigues destacou a importância da Lei
para a democracia brasileira, mas apontou algumas dificuldades que a imprensa
tem encontrado para obter acesso a informações públicas, principalmente no
âmbito estadual e municipal. Entre as críticas, ele observou que, nessas
instâncias de governo, há carência de estrutura técnica e operacional para
receber os pedidos dos cidadãos e, até mesmo, ausência de canais para recorrer
de eventuais negativas ou falta de atendimento.
Fernando
também cobrou do governo uma divulgação mais ampla da LAI. “Isso
é importante para que ela não seja usada apenas por um nicho da sociedade, mas
sim por cidadãos comuns, para a melhoria da gestão pública em suas localidades”,
afirmou.
Já Magri,
antes de analisar o uso da LAI pelas pessoas jurídicas, destacou que, com a
criação da CGU, há 10 anos, e o advento da Lei de Acesso, o país deu passos
significativos na criação de mecanismos de combate à corrupção e de controle
social.
Ele observou
que, mais do que empresas, a Lei tem sido muito utilizada por movimentos
sociais. No entanto, Caio observou que ainda há problemas no
cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação. Isso ocorre, segundo ele,
porque alguns órgãos dão graus de importância diferentes, de acordo com o tipo
de solicitante. O resultado é que organizações da sociedade civil têm sido
acionadas para pedir informações em nome de cidadãos. “A Lei de Acesso não pode
ser um instrumento de coerção, constrangimento ou ameaça a qualquer cidadão”,
disse.
Na sua
apresentação, Daniela Bezerra mostrou trabalhos desenvolvidos pela
Transparência Hacker a partir de informações públicas. Ela destacou, porém,
que, dos pedidos realizados via LAI para esse fim, ainda existe uma grande
resistência dos órgãos em fornecer os dados em formato aberto. Daniela
ressaltou que a Lei veio para ajudar a entender o que acontece dentro do poder
público. “É uma mudança de paradigma. A partir
do momento que a sociedade tem acesso à informação, não é mais uma questão só
de governo, pois surge o questionamento de qual providência iremos tomar a
partir da abertura daquele dado”, considerou.
Por fim, na
avaliação do representante da CGU, o painel foi muito positivo. “Conseguimos
ter visões diferentes de grupos de ‘pressão’ importantes da sociedade”, disse
Hamilton Cruz. Ele defendeu que alguns dos problemas apresentados pelos
palestrantes já foram detectados pela Controladoria e que providências foram
adotadas para corrigi-los, como, por exemplo, a criação do Programa
Brasil Transparente, para auxiliar estados e municípios na
implementação da LAI, e que prevê, entre várias ações, a promoção de campanhas
de disseminação da Lei de Acesso junto à população.
Para as
outras críticas, Cruz lembrou que a CGU, como sempre o faz, irá manter diálogo
permanente com todos os setores da sociedade, tais como os representados no
painel de debates, a fim de buscar soluções conjuntas.
Impactos no
Executivo Federal
O segundo
painel do seminário, também realizado na tarde de quinta-feira, abordou os
impactos da LAI no Poder Executivo Federal, destacando casos práticos, como a
divulgação dos votos que definem a taxa básica de juros na economia brasileira,
algo que era guardado a sete chaves antes da nova legislação. Para o ouvidor do
Banco Central, Hélio Ferreira, um dos cinco palestrantes do painel, a LAI
representa o empoderamento da sociedade e veio para ficar.
Já o
ouvidor-geral do Ministério da Fazenda, Carlos Augusto Araújo, ressaltou que a
implementação da LAI deu certo porque foi fruto de uma ação coletiva e de uma
ampla cooperação entre órgãos públicos a fim de atender uma cobrança da
sociedade por mais transparência.
Entre os
procedimentos da Pasta que foram alterados com a nova legislação, Araújo citou
a publicação de pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a
liberação do acesso a documentos de provas de concursos públicos.
Para a
diretora de Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam
Chaves, além de estabelecer um canal para a participação social na gestão
pública, a LAI ajudou a fortalecer a gestão da informação – aumentando a
eficiência na organização e registro das informações produzidas e estimulando o
acompanhamento da atuação do governo – e foi um estímulo à qualidade dos
serviços e políticas públicas.
O
coordenador-geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações
Exteriores, ministro João Pedro Costa, garantiu que, ao contrário de
informações veiculadas na imprensa, a implementação da LAI não encontra
resistência no Itamaraty, que, desde a entrada em vigor da lei, reduziu o
número de informações classificadas como sigilosas.
A
coordenadora da Ouvidoria-Geral da União, Érica Ribeiro, encerrou o painel com
uma exposição sobre o papel do órgão – que integra a estrutura da
Controladoria-Geral da União (CGU) – em relação à LAI, apoiando as ouvidorias
públicas do governo federal e auxiliando o ministro-chefe da CGU na análise dos
recursos encaminhados à Pasta.
Assessoria de Comunicação Social
